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http://hdl.handle.net/123456789/1156| Título: | A TRIBUTAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DESENVOLVIDAS PELAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS NO BRASIL |
| Autores: | REIS, PATRÍCIA BARBOSA DE OLIVIERA |
| Data: | 30-Dez-2014 |
| Citação: | A imunidade tributária dos templos religiosos (artigo 150, VI, “b” CF/88) fundamenta-se no princípio da liberdade religiosa previsto no artigo 5º da Constituição da República de 1988. A laicidade do Estado brasileiro se inicia com a ruptura entre Estado e Igreja Católica, e o marco é a Proclamação da República (1889-1890), cenário que permitiu o pluralismo religioso. Contudo, o que se tem percebido ao passar do tempo é o crescimento desmensurado das atividades econômicas e dos recursos financeiros movimentados pelos grupos religiosos, os quais burlam o fisco, enriquecendo as instituições e seus dirigentes. A exploração das diversas atividades tem sido amparada pelo discurso das organizações religiosas, que declaram o direito à liberdade como basilar na democracia, entretanto, é necessário observar que todas essas atividades tem se desenvolvido sob o aspecto da não concorrência, o que fatalmente privilegiam alguns em detrimento de muitos. Essa realidade por demasiado notória, tem ocasionado além de prejuízos, um grande dissabor à sociedade que anseia por uma atitude positiva do Estado. O conceito hermenêutico constitucional acerca da liberdade religiosa no que se refere à imunidade tributária das organizações religiosas, precisa urgentemente ser revisto, para que a imunidade dos templos não consista em subvenção velada às organizações religiosas estabelecidas no país. Palavras-chave: Imunidade Tributária; templos de qualquer culto; atividade econômica; enriquecimento ilícito; laicidade do Estado. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1156 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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