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http://hdl.handle.net/123456789/121Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | JESUS, KENNEDY LUIZ DE | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-09T15:05:27Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-09T15:05:27Z | - |
| dc.date.issued | 2018-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | A presente monografia jurídica, objetiva dissertar a respeito da inconstitucionalidade do inciso V, do artigo 230 da lei de nº 9.503/97, que dispõe sobre a apreensão de veículos automotores por inadimplemento no pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA. Sendo analisado as ações abusivas por parte do Estado ao permitir que lei como o artigo 230 da referida lei seja sancionadas e com isso adquira o poder de legislar sobre assuntos incoerentes com o que dispõe a própria Constituição Federal. Palavras chaves: Confisco; IPVA; Licenciamento; CRLV; Apreensão; Sanção Política | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/121 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DO ART. 230 DA LEI 9.503/97 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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