1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE VITORIA
  3. DIREITO
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dc.contributor.authorREIS, Carolyne Januario Ferreira dos-
dc.date.accessioned2019-05-20T16:52:27Z-
dc.date.available2019-05-20T16:52:27Z-
dc.date.issued2017-12-10-
dc.identifier.citationArtigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/1224-
dc.description.abstractThe present essay is based on the Brazilian Law 11.804/08, that refers to child support before birth, analyzing innovations brought by this law, as well the concept of pre birth child support, unborn child rights explaining the three visions about the beginning of legal personality of unborn, and the possibility of reparation damages to the alleged father in case of paternity exams that denies the paternity. Analyzing this law, is perceived that the same exist to guarantee the rights of the pregnant to receive child support needed from the alleged father to handle expanses from the pregnancy and beyond, even the pregnant just showing indications of paternity, because the child support for a unborn child is linked to a the right to life, dignity of the unborn child and a healthy and safe pregnancy. Yet, there are some points that need in depth study so that the alleged father don't suffer financial losses.pt_BR
dc.description.sponsorshipO presente trabalho tem como base de estudo a Lei 11.804/08, referente à lei de alimentos gravídicos, analisando as inovações trazidas por ela, bem como o conceito de alimentos; os direitos do nascituro explicando as três correntes existentes que versam a respeito do início de sua personalidade jurídica, por fim a possibilidade de indenização ao suposto pai caso haja negativa de paternidade. Analisando esta lei, percebe-se que a mesma veio para assegurar o direito a gestante de receber os alimentos necessários do suposto pai para arcar com as despesas de sua gestação e posteriores a ela, mesmo a gestante apresentando apenas indícios de paternidade, os alimentos gravídicos mesmo sendo devidos a gestante, estão diretamente ligados à manutenção da vida e da dignidade do nascituro, assegurando ao mesmo, uma gestação saudável e segura. Contudo existem pontos que devem ser estudados com mais profundidade e clareza para que assim o suposto pai não venha a sofrer prejuízos.pt_BR
dc.subjectALIMENTOS GRAVÍDICOSpt_BR
dc.subjectNEGATIVA DE PATERNIDADEpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE CIVILpt_BR
dc.subjectDIREITOS DA PERSONALIDADEpt_BR
dc.titleALIMENTOS GRAVÍDICOS E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS AO SUPOSTO PAIpt_BR
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