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http://hdl.handle.net/123456789/123| Título: | RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEVOLUÇÃO DO MENOR ADOTADO |
| Autores: | SANTOS, MICHELLI DA SILVA |
| Data: | 30-Dez-2018 |
| Citação: | A presente pesquisa tem como escopo a análise da possibilidade de responsabilização civil decorrente de devolução na adoção do menor, considerando que tal devolução pode gerar danos irreversíveis para toda a vida da criança ou adolescente, sugerindo como solução a necessidade dos menores terem seus direitos preservados tanto pelo Estado como pela sociedade em geral. A colocação da criança ou adolescente abandonado em família substituta vem se tornando prática cada vez mais comum no Brasil. Menores muitas vezes rejeitados por sua família natural, passam a ter a esperança de serem acolhidos em um novo lar, passando a acreditar que enfim os tempos de desamor ficaram para trás e que a felicidade chegou. No entanto, em alguns casos, a rejeição por parte dos adotantes tem tornado o sonho da criança em um verdadeiro pesadelo. Em que pese a adoção no Brasil ser considerada, para muitos adotantes, a possibilidade de um novo filho, o objetivo principal nesta adoção é assegurar o melhor interesse do adotado, garantindo, através da atuação do Poder Judiciário, a sua colocação em uma família substituta. A devolução de menor no processo de adoção gera efeitos jurídicos, tendo como base a Constituição Federal, o Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Nova Lei de Adoção – Lei nº 12.010/2009. A hipótese sustentada restou validada pela interpretação jurídica viável para o caso da devolução na adoção, praticado pelos adotantes, será a reparação do dano moral e material suportado pelos adotados. A lei vem como forma de reparar os menores dos abusos psicológicos e a privação dos direitos essenciais a estes, cabendo ao Estado o tratamento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Palavras-chave: Responsabilidade Civil, Adoção, Devolução |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/123 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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