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http://hdl.handle.net/123456789/125Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | DINIZ, ANGELA DE LOURDES | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-09T15:10:17Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-09T15:10:17Z | - |
| dc.date.issued | 2018-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | O tema abordado no presente trabalho é bem polêmico, pois não há legislação específica regulamentando o aborto em fetos portadores de microcefalia. Tal anomalia, é um problema neurológico onde a cabeça e o cérebro das crianças são menores que o normal para sua idade, causando problemas mentais. É um problema que tem ocorrido com bastante frequência nos últimos anos, e a principal causa dessa doença é a infecção com o zika vírus. A partir de então, com tantos casos no país, surge a dúvida se é possível ou não a permissão do aborto nesse caso especifico, fica a questão se o aborto seria compatível com o ordenamento constitucional brasileiro ou se poderia ser considerado crime. No presente trabalho, será abordado em que momento o feto passa a ser considerado pessoa, se o feto com tal anomalia possui vida, se é possível expectativas de vida após o parto, será explicado também crimes de aborto, aborto no caso especifico, entre outros. Foi feito pesquisas para a construção do trabalho em doutrinas e na legislação brasileira, lembrando novamente que não há nenhuma legislação especifica do determinado tema. Foram esclarecidas todas essas questões do decorrer do trabalho, além de chamar à atenção para o Estado para a prevenção e conscientização das principais causas e eventuais soluções para o problema. PALAVRAS-CHAVE: Aborto. Anencefalia. Microcefalia | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/125 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO EM FETO PORTADOR DE MICROCEFALIA | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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