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http://hdl.handle.net/123456789/1264| Título: | OS LIMITES DA PATERNIDADE PRESUMIDA EM FACE DA REPRODUÇÃO ASSISTIDA HETERÓLOGA |
| Autores: | JÚLIA DE PAULA, VIEIRA |
| Data: | 30-Dez-2010 |
| Citação: | O presente trabalho monográfico tem por escopo tratar dos limites da paternidade presumida em face da reprodução assistida heteróloga. Quando a mulher, ao submeter-se à inseminação artificial sem o consentimento de seu marido ou companheiro viola alguns deveres do casamento, devendo ser limitada a presunção de paternidade. E a aplicação do direito no que tange a essa presunção de paternidade deve se dar da maneira mais eficiente e justa, resguardando a ética e a moral inerentes a este caso. Ocorre que, se a mulher casada é submetida à inseminação por doador sem o consentimento do marido, fica a dúvida se a este é imputada a paternidade presumida. É necessário se investigar se caso negada a paternidade ao marido, se esta é imputada ou não ao doador. Tendo em vista ser um conflito atual, a legislação se mostra diversa ou omissa à realidade em que se encontra o caso em apreço, com entendimentos variados e controversos. Desse modo, é necessário implantar formas de resolução do presente conflito, com a necessidade de se delimitar e consolidar normas para regulamentação de tal prática. Com o intuito de resolver essa questão, é fundamental procurar amparo no Biodireito e na Bioética, elucidando questões cíveis e princípios constitucionais que se deparam com uma realidade diversa da que fora legislada anteriormente, delimitando sua abrangência. É o caso, portanto, da paternidade presumida em face da reprodução assistida heteróloga, a qual se faz objeto de análise da presente pesquisa. Palavras-chave: consentimento; paternidade presumida; inseminação heteróloga; reprodução assistida. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1264 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| MONOGRAFIA_JULIA[1].pdf | 281.31 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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