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http://hdl.handle.net/123456789/1269| Título: | GESTÃO PÚBLICA PARTICIPATIVA O Papel do Conselho Municipal de Saúde na Gestão Descentralizada do Município de Caratinga/MG |
| Autores: | FRANCIS DE ALMEIDA ARAÚJO, LISBOA |
| Data: | 30-Dez-2010 |
| Citação: | A Constituição da República de 1988 a partir da legalização de condutos clássicos da democracia representativa abre a possibilidade do exercício da democracia participativa por meio de instrumentos como os conselhos gestores, os quais viabilizam através de suas ações o controle da Administração Pública. Um dos instrumentos viabilizadores inseridos no texto constitucional, para o exercício de tal democracia participativa, são os conselhos gestores que se traduzem em instrumentos de suma relevância para garantir a fiscalização e controle social, cabendo aos mesmos deliberarem sobre a política pública e seus recursos. Foca-se para este estudo o Conselho Municipal de Saúde de Caratinga/ MG como um instrumento eficaz para a efetivação da democracia participativa na gestão da saúde local. Palavras-chave: democracia participativa; participação popular; conselhos gestores; direito à saúde. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1269 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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