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http://hdl.handle.net/123456789/1271| Título: | A EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO NA TUTELA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Um retrato da comarca de Caratinga-MG |
| Autores: | LÍVIA FERNANDA GUSMÃO XAVIER ABIB, MIRANDA |
| Data: | 30-Dez-2010 |
| Citação: | A pesquisa acerca da eficácia das normas constitucionais referentes à criança e ao adolescente, bem como das medidas de proteção do Estatuto da Criança e Adolescente, possui não só uma pertinência no que concerne à melhor aplicação de suas garantias, mas também como um norteador acerca do próprio desenvolvimento humano deste país. Não obstante à aplicação dessas garantias constitucionais, realizadas principalmente através de métodos como as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), são um exemplo de que o que se encontra positivado não necessariamente terá efetivação, nem atingirá o fim a que se destina. O descaso com a aplicação do tipo de norma em questão traz conseqüências catastróficas para a sociedade, tornando-a doentia e enclausurada. Certo é que as medidas de proteção não são aplicadas como deveriam e por isso não alteram, na maioria das vezes, a realidade social do núcleo familiar ao qual o menor está inserido. Nesse sentido, surge o seguinte problema de pesquisa: qual o grau de eficácia das garantias constitucionais instituídas na tutela da criança e do adolescente e, por conseguinte, das medidas de proteção do ECA? Munido do aludido problema, este estudo pretende responder a tal questionamento por meio de pesquisa teórico dogmática, bem como de estudo de caso realizado na Comarca de Caratinga-MG. Palavras-chave: criança e adolescente; medidas de proteção; eficácia; concretização. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1271 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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