Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/1274| Título: | SÚMULA VINCULANTE Nº 4: a base de cálculo do adicional de insalubridade |
| Autores: | SAREFINO, ALESSANDRA DE OLIVEIRA |
| Data: | 30-Dez-2010 |
| Citação: | Quando o empregado sofre algum tipo de agressão em razão de seu labor, sendo este, realizado acima dos limites autorizados pelo Ministério do Trabalho, e ainda, essas atividades ou operações são advindas de agentes químicos, biológicos ou físicos. Nesses termos, autoriza-se o pagamento do adicional de insalubridade de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, de acordo com o grau de intensidade, ou seja, mínimo, médio e máximo apurados por perito, podendo ser um engenheiro do trabalho ou um médico. Esta matéria está regulada pelo artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que foi considerado inconstitucional pela Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. A falta de normas, ou seja, fontes do direito, que regulam a matéria acerca do valor sobre o qual recairá a porcentagem do adicional de insalubridade, têm sido debatidas nos meios jurisprudenciais e doutrinários com frequência. O judiciário tem o seu posicionamento variado sobre a questão a cada julgado. Existem duas correntes jurisprudenciais que tentam solucionar o problema, sendo a primeira através da aplicação dos usos e costumes para entender que as porcentagens recaem sobre o salário mínimo. A segunda corrente se utiliza da analogia (critério de integração das normas jurídicas) ao artigo 193 da CLT para entender que as porcentagens recaem sobre o salário contratual, salário da pessoa, as quais fundamentarão nossa estrutura de argumentação sobre a regulamentação da base de cálculo do adicional de insalubridade. Palavras-chave: analogia, costumes, adicional de insalubridade, súmula vinculante. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1274 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Monografia pronta PROTOCOLO PDF.pdf | 245.76 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.