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http://hdl.handle.net/123456789/1279
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | CARDOSO, MARCOS ANTÔNIO | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-24T21:54:29Z | - |
dc.date.available | 2019-05-24T21:54:29Z | - |
dc.date.issued | 2010-12-30 | - |
dc.identifier.citation | O presente trabalho versa sobre a responsabilidade civil do transporte aéreo. Pretendeu-se analisar a obrigação da indenização no caso de prejuízo ou dano. O ordenamento jurídico brasileiro trata da indenização a partir da existência do dano, material ou moral, pois a partir da existência do não cumprimento de uma norma, existe a obrigatoriedade da responsabilidade civil, seja a responsabilidade objetiva ou subjetiva. O presente trabalho está pautado na Convenção de Varsóvia, legislação que inicialmente regulamentava o transporte aéreo internacional, na Constituição da República de 1988, que trata do transporte aéreo em caráter amplo, no Código Brasileiro de Aeronáutica, ligado ao transporte aéreo nacional e no Código de Defesa do Consumidor, legislação que veio atrelar à prestação de serviço de transporte aéreo a relação de consumo existente entre as partes. Desta forma, ficou a compreensão do dever de indenizar o consumidor que houver sofrido dano, devido à existência da responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte aéreo com relação ao consumidor. Palavras-chave: Transporte Aéreo; Dano; Responsabilidade; tarifa | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1279 | - |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.title | RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉREO: Uma discussão sobre a responsabilidade tarifada | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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