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http://hdl.handle.net/123456789/128| Título: | A (IM) POSSIBILIDADE DO USO DA ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS DO TRABALHO |
| Autores: | COSTA, IHAGO LOPES |
| Data: | 30-Dez-2018 |
| Citação: | O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo realizar um estudo aprofundado sobre a (im) possibilidade de aplicação da arbitragem como forma de resolução de conflitos individuais no direito do trabalho, para isso foram realizadas pesquisas em doutrinas e legislações em vigor, além de interpretações jurisprudenciais. Com o desígnio de contribuir para a efetivação de ações que norteiem práticas futuras que corroborem para que cidadãos tenham resguardados seus direitos e garantias com embasamento em ordenamentos legais que, são determinantes para julgados que façam valer os direitos. Primeiramente será feito uma explicação sobre o instituto da arbitragem, tratando de suas principais características, procedimentos de sua aplicação, vantagens e desvantagens do uso, a constitucionalidade da Lei de Arbitragem. Após, conceitua-se e explica-se o instituto da arbitragem, suas principais características, vantagens e desvantagens, e possíveis óbices encontrados para aplicação no direito laboral. Ademais, são apresentados mais alguns institutos privados de resolução de conflitos utilizados no processo do trabalho. Será realização uma breve explanação sobre pontos importantes do direito do trabalho, apresentando o conceito de direito individual e coletivo, diferenças e alguns princípios fundamentais da área trabalhista sobre a proteção de direitos. E finalizar traremos o questionamento da aplicação da arbitragem em conflitos individuais laborais, apresentando opiniões doutrinarias. Seguindo, analisase das indisponibilidades das normas trabalhistas, possível afronta ao princípio de inafastabilidade do Poder Judiciário, a hipossuficiência de alguns trabalhadores. PALAVRAS-CHAVE: arbitragem; direito do trabalho; direitos indisponíveis; direito individual; |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/128 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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