A (IM) POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DO ABANDONO AFETIVO PATERNO-FILIAL

Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/1283

Registo completo

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	NATHÁLIA NUNES FARIA, DIAS	-
dc.date.accessioned	2019-05-24T21:59:18Z	-
dc.date.available	2019-05-24T21:59:18Z	-
dc.date.issued	2010-12-30	-
dc.identifier.citation	A lei prevê responsabilidades do pai para com o filho menor. Entretanto, tais responsabilidades devem limitar-se à esfera material, essencialmente a prestação de alimentos, que abrange educação, moradia, lazer, saúde entre outros direitos. Assim, a condenação indenizatória por dano moral em face do abandono afetivo não é instrumento viável para reparar suposto abalo consternado pelo menor, uma vez que a assistência pecuniária já é realizada através da prestação alimentícia. Ademais, a relação entre pai e filho que já é distante pode se potencializar devido à litigiosidade que envolve uma ação de cunho indenizatório por falta de afeição. Desta feita, entende-se que a punição para o pai que abandona afetivamente seu filho deve integrar apenas a esfera extrapatrimonial, qual seja, a perda do poder familiar, prevista no artigo 1.638, II do Código Civil. PALAVRAS-CHAVE: responsabilidade civil; dano moral; poder familiar; abandono afetivo.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1283	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	A (IM) POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DO ABANDONO AFETIVO PATERNO-FILIAL	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas colecções:	DIREITO

Ficheiros deste registo:

Ficheiro	Descrição	Tamanho	Formato
NATALIA NUNES.pdf		344.26 kB	Adobe PDF	Ver/Abrir

DSpace JSPUI