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http://hdl.handle.net/123456789/1289| Título: | A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE |
| Autores: | LELIS, RODRIGO NACIFE |
| Data: | 30-Dez-2010 |
| Citação: | O instituto da coisa julgada é que torna imutáveis os efeitos da sentença, e tem como principal objetivo a segurança jurídica, que decorre da necessidade de se colocar um fim na apreciação judicial da lide, dando fim ao processo. A doutrina classifica a coisa julgada como formal e material, sendo que a coisa julgada formal pode ser objeto de discussão em outro processo, ao passo que a julgada material não admite a rediscussão em outra lide. Ocorre que com a evolução do Direito, em especial do Direito de Família, tem se discutido acerca dessa da rigidez com que é tratada a coisa julgada, pois cada vez mais os operadores do Direito têm se deparado com situações que trazem à tona a verdade real sobre fatos que já foram objetos de lides anteriores, como se dá nas ações de investigação de paternidade que foram julgadas antes do surgimento do exame de DNA, ou foram julgadas sem a realização de tal exame, cujo resultado é dotado de alto grau de precisão. Tal questão faz questionar a relativização da coisa julgada material, de forma que se possa preservar a verdade real, e assegurar o direito de quem esteja buscando a prestação jurisdicional. A solução para esse problema está na interpretação dos princípios constitucionais envolvidos nessa questão, pois se de um lado há o princípio da segurança jurídica, de outro estão presentes os princípios da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança, da certeza das decisões judiciais. Nesse cenário, deve o julgador, por meio do princípio da proporcionalidade, analisar qual princípio deve prevalecer, de modo a consagrar a verdade real e permitir não apenas o conhecimento da paternidade biológica, mas sim o exercício pleno da filiação. PALAVRAS-CHAVE: Filiação – Coisa julgada material – relativização – querela nullitatis. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1289 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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