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http://hdl.handle.net/123456789/1300| Título: | A DESCARACTERIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE LEASING COM A ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO |
| Autores: | REGINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA, OLIVEIRA |
| Data: | 30-Dez-2010 |
| Citação: | A celebração de contratos de Leasing é uma prática comum no Brasil. A conceituação do tema começa a partir da explicação da própria nomenclatura do instituto em questão. Leasing, do Inglês, que significa alugar, arrendar. Portanto, trata-se na sua natureza jurídica de Arrendamento Mercantil, com três possibilidades para o arrendatário no final do contrato: devolver o bem adquiri-lo por opção de compra, ou renovar a locação. Também como forma de maior esclarecimento, mister se faz conceituar, Valor Residual Garantido (VRG), que se trata da estipulação de um valor para que o arrendatário possa exercer a opção da compra do bem. O tema em questão trata da antecipação do VRG nos contratos de Leasing, comum na quase totalidade dos contratos celebrados. No entanto, essa antecipação traz uma discussão à cerca da descaracterização da natureza jurídica do instituto, uma vez que antecipado o VRG, diluído em parcelas, o arrendatário acaba por também antecipar a opção de compra do bem. Com isso o arrendatário paga antecipadamente com juros e outros acréscimos o que deveria ser pago no final do contrato. A questão maior da descaracterização do contrato é referente à posse do bem. Uma vez paga a parcela referente ao VRG, o fornecedor não faz para si a ressalva da posse indireta. Diante dessa situação exposta, na ocorrência da inadimplência do comprador, o credor não poderia pretender a reintegração da posse. Cabível neste caso somente a cobrança da dívida, por se caracterizar nesse sentido como um contrato de compra e venda a prestação. Palavras - chave: Arrendamento; valor residual, direito do consumidor, contrato de leasing |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1300 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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