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http://hdl.handle.net/123456789/1306| Título: | O ESTADO LAICO Considerações sobre o Acordo do Brasil e a Santa Sé |
| Autores: | CUNHA JÚNIOR, FRANKLIM FERREIRA DA CUNHA JÚNIOR |
| Data: | 30-Dez-2010 |
| Citação: | Este trabalho intitula-se “O Estado Laico: Considerações sobre o Acordo do Brasil e a Santa Sé”, denominado: “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil”, firmado na cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008, aprovado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 698, de 07 de outubro de 2009 e promulgado pelo Decreto nº 7.107, de 11 de fevereiro de 2010. Esta pesquisa objetiva apresentar considerações sobre o acordo em pauta, visando o princípio da Laicidade no Brasil, que assegura a condição de estado leigo ao nosso país, significando que o Estado não influi em questões religiosas. A consideração do princípio da Laicidade se relaciona com o princípio da isonomia, indispensável na relação do Estado e as confissões religiosas, que implica em um tratamento não-preferencial, assegurando a igualdade e participação de todos pelas mesmas leis e na mesma medida. Menciona-se a questão histórica da relação Igreja-Estado no Brasil Império até chegarmos às conquistas asseguradas pela CF/88, a Constituição Federal de 1988, a fim de demonstrar que o Acordo em pauta agride essas conquistas democráticas, quais sejam as do Estado Democrático de Direito, pela preferência dada a uma confissão religiosa, via Estado brasileiro, junto ao Estado do Vaticano, em detrimento dos interesses das demais confissões religiosas brasileiras. Considera-se esses documentos uma ameaça ao Estado Democrático de Direito, uma tentativa de retrocesso aos tempos imperiais de dependência Igreja-Estado, num país de tanta pluralidade religiosa. Achou-se conveniente nesta pesquisa, demonstrar a insatisfação de vários segmentos sociais, para que se verifique a sua inconformidade, por não ter sido ouvida a sociedade como um todo, violando os princípios democráticos. Palavras-chave: Laicidade do Estado. Diversidade Religiosa. Isonomia. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1306 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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