A PRISÃO EM FLAGRANTE DO MILITAR SOB A ÉGIDE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA

Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/130

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	LOPES, MICHAEL FELIPE	-
dc.date.accessioned	2019-05-09T15:19:35Z	-
dc.date.available	2019-05-09T15:19:35Z	-
dc.date.issued	2018-12-30	-
dc.identifier.citation	A presente pesquisa tem por objetivo principal analisar as condições da prisão em flagrante do militar que atua sob a excludente de ilicitude da legítima defesa. O artigo 42 do Código Penal Militar traz em seu bojo quais são os atos que mesmo sendo considerados como delituosos retiram, do militar, sua ilicitude. A prisão em flagrante é uma das modalidades de prisão previstas em nosso ordenamento jurídico e se perfaz pela imediatidade entre o cometimento do delito e a prisão. A partir de então mesmo nas condições de flagrância o policial militar deve ser liberado desde que presentes os requisitos elementares das excludentes de ilicitude previstas no ordenamento jurídico pátrio. Assim sendo, cabe à justiça militar o entendimento de que mesmo sendo militar, cometendo um delito de cunho militar e a prisão em flagrante, não caberá prisão pois o delito foi cometido sob as condições permissivas das excludentes de ilicitude, especificamente da legitima defesa. Palavras chave: prisão em flagrante; excludentes de ilicitudes, crimes militares	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/130	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	A PRISÃO EM FLAGRANTE DO MILITAR SOB A ÉGIDE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas colecções:	DIREITO

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