A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 100/2007: O caso da estabilização de servidores sem aprovação em concurso público no Estado de Minas Gerais.

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Título:	A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 100/2007: O caso da estabilização de servidores sem aprovação em concurso público no Estado de Minas Gerais.
Autores:	DUARTE, ANNA LARA DA SILVA
Data:	30-Dez-2010
Citação:	Nesta monografia realiza-se um estudo acerca da inconstitucionalidade da Lei Estadual de Minas Gerais nº100/2007, a respeito da estabilização de servidores em cargo público sem aprovação em concurso público, pois esta norma tem em muito afrontado preceitos constitucionais basilares, como, por exemplo, o principio da legalidade. Ainda na ceara constitucional é verificado também que a estabilização da forma como é tratado no texto da referida Lei, despreza o texto constitucional mais precisamente a teor do que prevê o capítulo VII, da magna Carta, o qual trata expressamente da Administração Pública em seus artigos 37 a 43. Palavras-Chave: Administração Pública, Estabilidade, Inconstitucionalidade.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/1313
Aparece nas colecções:	DIREITO

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