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http://hdl.handle.net/123456789/1319| Título: | O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DO ARTIGO 475 – J, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
| Autores: | DE SOUZA, SÉRGIO FERREIRA |
| Data: | 30-Dez-2010 |
| Citação: | O tema do presente trabalho tem como objetivo determinar o termo a quo do prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação, pelo devedor solvente, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação de título executivo judicial, ou seja, a partir de quando se começa a contar o prazo de quinze dias para que o devedor cumpra voluntariamente com o pagamento do quantum devido em título executivo judicial. Aduz o artigo 475–J, “caput”, do Código de Processo Civil (CPC), que o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação tem o prazo de quinze dias para efetuá-lo voluntariamente, sem incorrer na multa de dez por cento sobre o montante da dívida. No entanto, a Lei foi omissa ao não prever a partir de quando começa a fluir este prazo, ou seja, qual o primeiro dia ou o termo inicial para a contagem do referido prazo, o que vem acarretando interpretações distintas. Não obstante tal omissão, é possível encontrar uma solução que atenda aos interesses das partes e da sociedade, considerando as idéias que foram trazidas pelas reformas que modificaram o processo de execução, tornando-o mais célere e satisfativo aos interesses do credor, criando um processo sincrético, porém, respeitando a dignidade do devedor. Palavras chaves: cumprimento de sentença, fixação do dia inicial para cumprimento voluntário, divergências. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1319 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 5 CONSIDERAÇÕES CONCEITUAIS.pdf | 19.92 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
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| 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E FONTES.pdf | 13.6 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
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