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http://hdl.handle.net/123456789/1323
Título: | LEI MARIA DA PENHA: UMA REFLEXÃO SOBRE SUA EFETIVIDADE |
Autores: | FEITOSA, ELISÂNGELA HENRIQUES PIMENTEL |
Palavras-chave: | Lei Maria da Penha Princípio da Isonomia Política Pública Efetividade, Ministério Público. |
Data: | Dez-2018 |
Citação: | Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Constitucional Orientadora: Profª. Letícia Oliveira |
Resumo: | O presente trabalho visa responder ao seguinte questionamento: O aumento das estatísticas de violência doméstica e familiar se dá devido ao reflexo da ineficácia do Estado ou esse aumento na verdade é consequência da maior credibilidade nos instrumentos de proteção previstos da Lei Maria da Penha (11.340/06)? Quanto a metodologia aplicada foi a pesquisa teórico-dogmática, valendo-se de pesquisas doutrinárias, de legislação especial, de jurisprudências, além de participações em palestras. A vista do exposto é inegável que a referida lei tem despertado mais coragem e atitude das mulheres ao denunciarem o abuso sofrido dando-lhes até maior segurança jurídica, mas é imperioso destacar que embora em algumas capitais do Brasil a eficiência do Estado, sejam até notórias as políticas públicas, a realidade é que quanto aos investimentos nos municípios periféricos do Brasil, existe ainda um longo caminho a ser percorrido. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1323 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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