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http://hdl.handle.net/123456789/1325
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | PELETEIRO, Ubiratam Campana | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-27T16:36:16Z | - |
dc.date.available | 2019-05-27T16:36:16Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Penal Orientador: Prof. Ms. Elvis Silvares Pereira. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1325 | - |
dc.description.abstract | O presente estudo analisa os efeitos da mitigação da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e a ineficácia da proteção ao bem jurídico, em razão da possibilidade de extinção da punição e da suspensão da pretensão punitiva, na hipótese de pagamento ou parcelamento do crédito tributário. Esses institutos ganham características anti-isonômicas em relação a outros crimes, uma vez que a extinção da punibilidade pode ocorrer a qualquer momento, sob o critério básico de capacidade econômica para quitar o débito. O artigo faz um estudo de doutrina e jurisprudência abordando esse injusto quadro de impunidade, em detrimento da sociedade, que sucumbe na árdua tarefa de comprovar crimes em várias fases, administrativas e criminais. Essa situação configura proteção ineficaz do bem jurídico, uma vez que os resultados da prevenção do crime não são alcançados. O efeito prático é extra- criminal, através do uso do Direito Penal como mero acessório para a cobrança de impostos. | pt_BR |
dc.subject | extinção da punibilidade | pt_BR |
dc.subject | uspensão da pretensão punitiva | pt_BR |
dc.subject | crimes contra a ordem tributária | pt_BR |
dc.subject | direito penal tributário | pt_BR |
dc.subject | direito penal econômico | pt_BR |
dc.title | A MITIGAÇÃO DA PUNIBILIDADE E A INEFICÁCIA DA TUTELA PENAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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