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Título: PERMANÊNCIA DO POLICIAL MILITAR DE MINAS GERAIS NO SERVIÇO ATIVO APÓS SER ACOMETIDO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA COM CAPACIDADE LABORAL.
Autores: SANTOS, ÍCARO SOARES DE OLIVEIRA
Data: 30-Dez-2018
Citação: Diante da evolução da sociedade e da necessidade de inclusão dos deficientes no meio de trabalho, senti o desejo em falar também deste aspecto no meio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, por conhecer alguns casos de perto e ver a importância que é na ação do Estado, no que refere-se a reintegrar no trabalho aquele policial militar que adquiriu algum tipo de deficiência que permita capacidade laborativa. Tendo em vista que a deficiência não é uma barreira para que o policial militar, que adquiriu deficiência, possa fazer serviços na atividade em meio à polícia militar, onde pode exercer várias funções administrativas cabíveis aos deficientes, a reforma compulsória implica em perda de benefícios, em decorrência da expectativa de promoção até o final da carreira e todas as demais vantagens decorrentes destas promoções, se o policial militar pudesse optar pela permanência na atividade militar. Nesse contexto, esta proposta de trabalho científico visa apresentar conceitos, definições e ferramentas necessárias para a reintegração desses deficientes no trabalho da Policia Militar de Minas Gerais. Palavras-Chave: Policial Militar; Deficientes Físicos; Serviço Público; Inconstitucionalidade; Inclusão dos Deficientes.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/136
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