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http://hdl.handle.net/123456789/139| Título: | O MENOR SOB GUARDA E O DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE |
| Autores: | OLIVEIRA, FRANCIELI MEIRE DE |
| Data: | 30-Dez-2018 |
| Citação: | A presente monografia jurídica discorrerá acerca da figura do menor sob guarda para fins previdenciários. Será abordado em seu transcorrer o que motivou e quais as consequências derivam da alteração legislativa aplicada pela lei nº 9.528/97, cujo artigo 16, § 2º, do Plano de Benefícios da Previdência Social da lei 8.213/91. Com a alteração legislativa a figura do menor sob guarda foi retirada do rol de dependentes do seguro previdenciário, com isto tem-se uma antinomia existente entre a Lei de Benefícios Previdenciários e o Estatuto da Criança e do Adolescente que dispõe sobre o menor como dependente para fins previdenciários. O conflito existente entre essas duas leis, tem sido fonte de polêmica no que tange a aplicação dessas normas. Com isso, objetivando oferecer um conhecimento a mais sobre esse dado tema, o presente trabalho realizará uma pesquisa teórico dogmática, a respeito do dos direitos da criança e do adolescente, analisando ainda o instituto da guarda judicial. Dessa forma, logo após será realizada uma analise a respeito do sistema previdenciário brasileiro e de forma especial o que se caracteriza de pensão por morte, buscando com isso pontos que elevam a necessidade da manutenção e solução deste conflito normativo. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/139 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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