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http://hdl.handle.net/123456789/1423
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | RUTSATZ, Adenilson | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-30T22:44:02Z | - |
dc.date.available | 2019-05-30T22:44:02Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-10 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1423 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo visa mostrar a falha e descumprimento do Princípio Constitucional da Duração Razoável do Processo, introduzindo em nosso Ordenamento Jurídico através da Emenda Constitucional nº 45, datada de 08.12.2004, onde o legislador constituinte derivado fez incluir o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Com a positivação do princípio em destaque se pretende garantir que a tramitação dos processos, seja no âmbito judicial ou administrativo, não só corra em prazo razoável, mas que sejam assegurados ainda os meios para a efetivação do célere andamento dos feitos. Esta pesquisa tem como foco a razoável duração do processo penal, no tocante à dilação injustificada das ações penais, notadamente no que tange às prejudiciais consequências para as partes envolvidas. Para tanto, serão analisados os mais diversos motivos para a procrastinação dos feitos e suas consequências para o autor e réu, demonstrando com relação a este último a ineficácia da aplicação de eventual reprimenda penal, após decorrido longa data da ocorrência do fato. | pt_BR |
dc.subject | Duração Razoável do Processo | pt_BR |
dc.subject | Princípio da Celeridade | pt_BR |
dc.subject | Processual Penal | pt_BR |
dc.subject | Ineficácia do Tramite Processual Penal | pt_BR |
dc.title | O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PENAL E A SUA INEFICÁCIA | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PENAL E A SUA INEFICÁCIA.pdf | 289.23 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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