A LEI DE EXECUÇÃO PENAL E A RESSOCIALIZAÇAO DO APENADO

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo apresentar o surgimento do direito penal e sua importância na vida de seus destinatários à sociedade, a começar pela evolução histórica da pena e sua função que ao passar dos tempos foi se amoldando aos tipos penais até os dias de hoje, tratará também da individualização da pena como marco que consagra o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, amoldando a norma ao tipo penal, para que alcance a sua finalidade que é a regeneração, ressocialização e seu consequente retorno à sociedade, podendo ter como instrumento a mudança da Lei 12.433/11 que revogou o artigo 126 da Lei de Execução Penal, que prioriza como um dos meios de ressocialização a educação.