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http://hdl.handle.net/123456789/1442
Título: | OS CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA NAS CONDENAÇÕES PELO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO LAVA JATO VITÓRIA |
Autores: | SILVA, Flávio Viganor |
Palavras-chave: | Cegueira Deliberada Lavagem de Dinheiro Dolo Eventual Critérios para Aplicação; Operação Lava Jato |
Data: | 10-Dez-2017 |
Citação: | Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Penal Orientador: Prof. Me. Paulo Sérgio Rizzo |
Resumo: | A teoria da cegueira deliberada, que tem como origem histórica países que adotam o sistema common law, busca suprir a lacuna normativa nos casos em que o agente, ao ignorar dados objetivos do tipo e penalmente relevantes, bem como quando cria mecanismos para impedir o conhecimento do ilícito, acaba por utilizar o “desconhecimento” como forma de afastar o dolo. A partir disso, a teoria surge como forma de responsabilizar tais agentes e que, para efeitos deste artigo, equipara-se ao dolo eventual. O trabalho almeja demonstrar a possibilidade de aplicação da teoria nos crimes de lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato, em que já vem sendo aplicada em várias condenações, bem como delimitar a sua abrangência, estabelecendo requisitos para a sua aplicação, visto que está imersa em um Direito Penal garantista. Para tanto, será abordada a origem histórica da teoria, suas aplicações no sistema civil law e no Brasil, um breve conceito sobre o crime de lavagem de dinheiro e as inovações trazidas pela Lei 12.683/12, as teorias da conduta com ênfase nas espécies de dolo existentes, e as condenações na Lava Jato que utilizaram a cegueira deliberada, como forma de chegar aos requisitos propostos para a aplicação da teoria. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1442 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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