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http://hdl.handle.net/123456789/1463
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | NICOLI, Maria José | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-31T20:13:14Z | - |
dc.date.available | 2019-05-31T20:13:14Z | - |
dc.date.issued | 2017-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Ambiental Orientador: Prof. Alexsandro Camargo Silvares | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1463 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho visa investigar como o Poder Judiciário tem se posicionado ante a ocorrência de omissão por parte do próprio Estado – Poder Executivo - quanto à fiscalização, de que decorre dano ou lesão ao meio ambiente, mediante a legislação vigente e da produção doutrinária pátria pertinentes à matéria. Verifica-se que a despeito de algumas controvérsias doutrinárias e das arguições em contrário, sobretudo quanto à discricionariedade atribuída à Administração Pública e ao Princípio da Separação dos Poderes, o Poder Judiciário tem se posicionado no sentido de determinar o cumprimento pelo Estado da obrigação em matéria de Direito ambiental, cabendo, inclusive, a responsabilidade civil solidária. | pt_BR |
dc.subject | Dano ambiental | pt_BR |
dc.subject | Omissão na fiscalização | pt_BR |
dc.subject | Princípio do meio ambiente saudável; | pt_BR |
dc.subject | Poder Judiciário | pt_BR |
dc.title | O CONTROLE JUDICIAL DAS LESÕES AO MEIO AMBIENTE RESULTANTES DA OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO VITÓRIA | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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