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http://hdl.handle.net/123456789/1541| Título: | A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL |
| Autores: | SILVA, Celken Vitor Loyola da |
| Palavras-chave: | Constitucionalização do direito Direito civil constitucional Responsabilidade civil erosão dos pilares da responsabilidade civil função da responsabilidade civil |
| Data: | 10-Dez-2017 |
| Citação: | Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Civil e Direito Constitucional. |
| Resumo: | This article presents a study on the constitutional effects of civil liability, through an observation of the jurisprudential activity and the most recent doctrinal studies. The article examines the phenomena of the constitutionalisation of law, the approximation of the Civil and Constitutional codes, the valorization of the Constitution placed at the center of the legal order, the theoretical frameworks of Civil Law, the civil liability system and its elements. The article also presents the effects of the civil constitutionalisation, addressing the erosion of the pillars that have been consecrated with the civil responsibility, the increase of the hypotheses of the damage and what the function that the civil responsibility exerts today. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1541 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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