A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS EM RAZÃO DA IDADE

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Título:	A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS EM RAZÃO DA IDADE
Autores:	COUTO, WELLINGTON DE FARIA
Data:	30-Dez-2018
Citação:	O presente trabO presente trab O presente trabO presente trab O presente trabO presente trabO presente trabO presente trabO presente trabO presente trab O presente trabO presente trabalho tem como propósialho tem como propósi alho tem como propósialho tem como propósialho tem como propósialho tem como propósialho tem como propósialho tem como propósialho tem como propósi alho tem como propósialho tem como propósialho tem como propósialho tem como propósialho tem como propósi alho tem como propósialho tem como propósialho tem como propósi to a discussão acerca da to a discussão acerca da to a discussão acerca da to a discussão acerca da to a discussão acerca da to a discussão acerca da to a discussão acerca da to a discussão acerca da to a discussão acerca da to a discussão acerca da to a discussão acerca da to a discussão acerca da to a discussão acerca da to a discussão acerca da inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que 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prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a obrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separação obrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separação obrigatoriedade de adoção do regime separação obrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separação obrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separação obrigatoriedade de adoção do regime separação obrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separação obrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separação obrigatoriedade de adoção do regime separação de bens no casamentode bens no casamentode bens no casamentode bens no casamentode bens no casamentode bens no casamentode bens no casamento de bens no casamentode bens no casamentode bens no casamentode bens no casamento de bens no casamentode bens no casamentode bens no casamentode bens no casamentode bens no casamentode bens no casamentode bens no casamento de de de pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. 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O atual Código Civil prevê a ampla liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações patrimoniais vindas do casamento. Porém, entretanto, existe uma exceção imposta patrimoniais vindas do casamento. Porém, entretanto, existe uma exceção imposta patrimoniais vindas do casamento. Porém, entretanto, existe uma exceção imposta patrimoniais vindas do casamento. Porém, entretanto, existe uma exceção imposta patrimoniais vindas do casamento. Porém, entretanto, existe uma exceção imposta patrimoniais vindas do casamento. Porém, entretanto, existe uma exceção imposta patrimoniais vindas do casamento. Porém, entretanto, existe uma exceção imposta patrimoniais vindas do casamento. Porém, entretanto, existe uma exceção imposta patrimoniais vindas do casamento. Porém, entretanto, existe uma exceção imposta patrimoniais vindas do casamento. Porém, entretanto, existe uma exceção imposta patrimoniais vindas do casamento. Porém, entretanto, existe uma exceção imposta patrimoniais vindas do casamento. Porém, entretanto, existe uma exceção imposta patrimoniais vindas do casamento. 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A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. 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A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. 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A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa idade, a senilidade con idade, a senilidade conidade, a senilidade conidade, a senilidade con idade, a senilidade conidade, a senilidade conidade, a senilidade con idade, a senilidade conidade, a senilidade con idade, a senilidade con idade, a senilidade conidade, a senilidade conidade, a senilidade conidade, a senilidade con idade, a senilidade conduziria o nubente à cduziria o nubente à cduziria o nubente à cduziria o nubente à c duziria o nubente à c duziria o nubente à cduziria o nubente à cduziria o nubente à cduziria o nubente à cduziria o nubente à cduziria o nubente à cduziria o nubente à cduziria o nubente à cduziria o nubente à cduziria o nubente à cduziria o nubente à cduziria o nubente à cduziria o nubente à celebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. 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Como se tentará demostrar, a imposição regime bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida limitação da autonomia vontade não se h limitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se h limitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se h limitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se h limitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se harmoniza com a constiarmoniza com a consti armoniza com a constiarmoniza com a constiarmoniza com a consti armoniza com a constiarmoniza com a constiarmoniza com a consti armoniza com a constiarmoniza com a constiarmoniza com a constiarmoniza com a constiarmoniza com a consti armoniza com a constiarmoniza com a consti tuição Federal de tuição Federal de tuição Federal de tuição Federal de tuição Federal de tuição Federal de tuição Federal de tuição Federal de tuição Federal de tuição Federal de tuição Federal de tuição Federal de tuição Federal de 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo à capacidade civil de peà capacidade civil de peà capacidade civil de pe à capacidade civil de peà capacidade civil de peà capacidade civil de pe à capacidade civil de peà capacidade civil de peà capacidade civil de peà capacidade civil de pe à capacidade civil de pe à capacidade civil de peà capacidade civil de peà capacidade civil de peà capacidade civil de peà capacidade civil de peà capacidade civil de pessoas absolutamente ssoas absolutamente ssoas absolutamente ssoas absolutamente ssoas absolutamente ssoas absolutamente ssoas absolutamente ssoas absolutamente ssoas absolutamente ssoas absolutamente ssoas absolutamente ssoas absolutamente ssoas absolutamente ssoas absolutamente capazes, e descriminandoapazes, e descriminandoapazes, e descriminandoapazes, e descriminandoapazes, e descriminandoapazes, e descriminando apazes, e descriminandoapazes, e descriminando apazes, e descriminandoapazes, e descriminando apazes, e descriminandoapazes, e descriminando apazes, e descriminandoapazes, e descriminandoapazes, e descriminando-as pela idade.as pela idade. as pela idade.as pela idade.as pela idade. as pela idade. as pela idade.as pela idade.as pela idade.as pela idade. PALAVRASPALAVRASPALAVRASPALAVRASPALAVRASPALAVRASPALAVRASPALAVRAS O presente trabO presente trab O presente trabO presente trabO presente trabO presente trabO presente trabO presente trab O presente trabO presente trabalho tem como propósialho tem como propósi alho tem como propósialho tem como propósialho tem como propósialho tem como propósialho tem como propósialho tem como propósialho tem como propósi alho tem como propósialho tem como propósialho tem como propósialho tem como propósialho tem como propósi alho tem como propósialho tem como propósialho tem como propósi to a discussão acerca da to a discussão acerca da to a discussão acerca da to a discussão acerca da to a discussão acerca da to a discussão acerca da to a discussão acerca da to a discussão acerca da to a discussão acerca da to a discussão acerca da to a discussão acerca da to a discussão acerca da to a discussão acerca da to a discussão acerca da inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação inconstitucionalidade do art. 1641, inciso II, Código Civil de 2002, com a redação que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a que lhe foi atribuída pela lei n. 12.344/2010, dispositivo esse prevê a obrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separação obrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separação obrigatoriedade de adoção do regime separação obrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separação obrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separação obrigatoriedade de adoção do regime separação obrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separação obrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separaçãoobrigatoriedade de adoção do regime separação obrigatoriedade de adoção do regime separação de bens no casamentode bens no casamentode bens no casamentode bens no casamentode bens no casamentode bens no casamentode bens no casamento de bens no casamentode bens no casamentode bens no casamentode bens no casamento de bens no casamentode bens no casamentode bens no casamentode bens no casamentode bens no casamentode bens no casamentode bens no casamento de de de pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. 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O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla pessoa maior de 70 (setenta) anos idade. O atual Código Civil prevê a ampla liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações liberdade de escolha no tocante ao regime bens que rege as relações patrimoniais vindas do casamento. Porém, entretanto, existe uma exceção imposta patrimoniais vindas do casamento. Porém, entretanto, existe uma exceção imposta patrimoniais vindas do casamento. Porém, entretanto, existe uma exceção imposta patrimoniais vindas do casamento. Porém, entretanto, existe uma exceção imposta patrimoniais vindas do casamento. Porém, entretanto, existe uma exceção imposta patrimoniais vindas do casamento. Porém, entretanto, existe uma exceção imposta patrimoniais vindas do casamento. Porém, entretanto, existe uma exceção imposta patrimoniais vindas do casamento. Porém, entretanto, existe uma exceção imposta patrimoniais vindas do casamento. Porém, entretanto, existe uma exceção imposta patrimoniais vindas do casamento. Porém, entretanto, existe uma exceção imposta patrimoniais vindas do casamento. Porém, entretanto, existe uma exceção imposta patrimoniais vindas do casamento. Porém, entretanto, existe uma exceção imposta patrimoniais vindas do casamento. 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Porém, entretanto, existe uma exceção imposta ao regime de separaçãoo regime de separaçãoo regime de separação o regime de separação o regime de separaçãoo regime de separaçãoo regime de separaçãoo regime de separaçãoo regime de separaçãoo regime de separaçãoo regime de separaçãoo regime de separaçãoo regime de separaçãoo regime de separação o regime de separaçãoo regime de separação de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável de bens em que o legislador considerou inaconselhável casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos casamento. A imposição legal do regime de separação obrigatória bens aos maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa maiores de 70 (setenta) anos tem como razões fundo a premissa que, nessa idade, a senilidade con idade, a senilidade conidade, a senilidade conidade, a senilidade con idade, a senilidade conidade, a senilidade conidade, a senilidade con idade, a senilidade conidade, a senilidade con idade, a senilidade con idade, a senilidade conidade, a senilidade conidade, a senilidade conidade, a senilidade con idade, a senilidade conduziria o nubente à cduziria o nubente à cduziria o nubente à cduziria o nubente à c duziria o nubente à c duziria o nubente à cduziria o nubente à cduziria o nubente à cduziria o nubente à cduziria o nubente à cduziria o nubente à cduziria o nubente à cduziria o nubente à cduziria o nubente à cduziria o nubente à cduziria o nubente à cduziria o nubente à cduziria o nubente à celebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o elebração do casamento ruinoso sob o ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. Como se tentará demostrar, a imposição regime ponto de vista patrimonial. 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Como se tentará demostrar, a imposição regime bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida limitação da autonomia vontade não se h limitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se h limitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se h limitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se h limitação da autonomia vontade não se hlimitação da autonomia vontade não se harmoniza com a constiarmoniza com a consti armoniza com a constiarmoniza com a constiarmoniza com a consti armoniza com a constiarmoniza com a constiarmoniza com a consti armoniza com a constiarmoniza com a constiarmoniza com a constiarmoniza com a constiarmoniza com a consti armoniza com a constiarmoniza com a consti tuição Federal de tuição Federal de tuição Federal de tuição Federal de tuição Federal de tuição Federal de tuição Federal de tuição Federal de tuição Federal de tuição Federal de tuição Federal de tuição Federal de tuição Federal de 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a 1988 que viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como a autonomia da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo da vontade privada. Restringindo à capacidade civil de peà capacidade civil de peà capacidade civil de pe à capacidade civil de peà capacidade civil de peà capacidade civil de pe à capacidade civil de peà capacidade civil de peà capacidade civil de peà capacidade civil de pe à capacidade civil de pe à capacidade civil de peà capacidade civil de peà capacidade civil de peà capacidade civil de peà capacidade civil de peà capacidade civil de pessoas absolutamente ssoas absolutamente ssoas absolutamente ssoas absolutamente ssoas absolutamente ssoas absolutamente ssoas absolutamente ssoas absolutamente ssoas absolutamente ssoas absolutamente ssoas absolutamente ssoas absolutamente ssoas absolutamente ssoas absolutamente capazes, e descriminandoapazes, e descriminandoapazes, e descriminandoapazes, e descriminandoapazes, e descriminandoapazes, e descriminando apazes, e descriminandoapazes, e descriminando apazes, e descriminandoapazes, e descriminando apazes, e descriminandoapazes, e descriminando apazes, e descriminandoapazes, e descriminandoapazes, e descriminando-as pela idade.as pela idade. as pela idade.as pela idade.as pela idade. as pela idade. as pela idade.as pela idade.as pela idade.as pela idade. PALAVRASPALAVRASPALAVRASPALAVRASPALAVRASPALAVRASPALAVRASPALAVRAS
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/157
Aparece nas colecções:	DIREITO

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