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http://hdl.handle.net/123456789/160
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | LISBOA, RODOLFO VIEIRA | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-10T13:13:36Z | - |
dc.date.available | 2019-05-10T13:13:36Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-30 | - |
dc.identifier.citation | O presente trabalho versa sobre A Responsabilidade Patrimonial do Fiador Frente ao contrato de Locação, pretendendo esclarecer a possibilidade do único bem de família do fiador ser objeto de fiança para satisfazer o contrato de locação. Diante disso será abordado a Constituição Federal de 1988, Lei n.º 8.009/90 – Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família, bem como os atuais entendimentos dos Tribunais. Para poder chegar a uma conclusão se pode ou não o único bem imóvel do fiador ser penhorado para satisfazer um contrato de locação. Palavras-chave: Contrato de Locação. Fiador. Responsabilidade Patrimonial. Bem de Família. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/160 | - |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.title | A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO FIADOR FRENTE AO CONTRATO DE LOCAÇÃO | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Trabalho de Conclusão de Curso - A Responsabilidade do Fiador Frente ao Contrato de Locação.pdf | 19.59 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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