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http://hdl.handle.net/123456789/161| Título: | A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA |
| Autores: | NASCIMENTO, STELLA MAIMONE DO |
| Data: | 30-Dez-2018 |
| Citação: | O tema proposto consiste na análise constitucional da execução antecipada da pena, ou seja, de seu cumprimento antes do trânsito em julgado de decisão penal condenatória. Nesse sentido, pretende-se analisar as normas insertas na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Penal e de Processo Penal, bem como nos julgados dos Tribunais, notadamente o Supremo Tribunal Federal. Diante do tema proposto, far-se-á uma análise do princípio da presunção de inocência, que encontra fincas no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, além de constar em diversos outros diplomas internacionais dos quais o Brasil é signatário, tal como a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, bem como na legislação infraconstitucional. Após a averiguação das bases do princípio antedito, discorrer-se-á acerca das modalidades de prisão no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo os requisitos para o decreto prisional, bem como abordando acerca do trânsito em julgado fixando suas premissas e explicitando qual o momento de sua verificação no processo. Por fim, será analisada a execução antecipada de sentença penal condenatória, trazendo à baila as divergências doutrinárias e jurisprudenciais a seu respeito culminando, em sede conclusiva do estudo, na análise da constitucionalidade ou não da referida modalidade de execução de pena apreciando, ainda, os ditames do artigo 637, do Código de Processo Penal, verificando a sua compatibilidade constitucional. PALAVRAS-CHAVE: princípio da presunção de inocência, trânsito em julgado, execução antecipada da pena. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/161 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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