AS PRISÕES CAUTELARES E A EXTENSÃO DE SEUS PROPÓSITOS DENTRO DO CASO CONCRETO DA OPERAÇÃO LAVA JATO

Abstract

Trata o presente trabalho de pesquisa de revisão bibliográfica sobre as prisões cautelares e a extensão de seus propósitos dentro do caso concreto da Operação Lava Jato. Foi abordado o caso concreto das decisões intermediárias proferidas no curso das investigações e dos respectivos processos penais da Operação Lava Jato e suas implicações que, na visão de alguns juristas, expandiram o propósito cautelar destas para não apenas resguardar as investigações e o devido processo legal mas, também, para a obtenção de provas, confissões e delações. Seu problema de pesquisa foram: os itens elencados no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 7.960/89 foram dilatados para que houvesse encaixe perfeito à vontade de municiar as peças acusatórias, ou mesmo indiciar acusados que antes não eram objetos pretéritos da investigação?Como hipótese, afirma-se que os fatos ocorridos no bojo da Operação Lava Jato, em especial os que refletem as decisões proferidas com o intuito de liminarmente prender investigados, instigam o pensamento de que a resposta à pergunta central do trabalho é que as prisões cautelares estão sendo utilizadas com o intuito, não apenas de preservar o processo investigativo penal propriamente dito, ou mesmo seu curso, mas principalmente como forma de levantar provas e forçar acordos de delações premiadas que ajudem nas investigações.Conclui-se que as inovações processuais penais aplicadas no âmbito da Operação Lavajato privilegiando a moralidade em detrimento da legalidade pode vir a resultar em um precedente para os próximos julgamentos, uma vez que as defesas poderão, com fundamento em jurisprudências prolatada pelos tribunais superiores como argumento de defesa cabível e válido, alterando-se a interpretação mais comumente aplicada no processo penal brasileiro, podendo tornar ainda mais complicado para o Estado atingir êxito em sua função de persecução penal, mantendo-se o quadro anterior de impunidade para aqueles criminosos que podem contratar e pagar por defesas técnicas especializadas.