1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE VITORIA
  3. DIREITO
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dc.contributor.authorSANTOS, Lucas Gastaldi dos-
dc.date.accessioned2019-07-12T13:37:29Z-
dc.date.available2019-07-12T13:37:29Z-
dc.date.issued2019-06-10-
dc.identifier.citationProjeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/1654-
dc.description.abstractThe article will use the theoretical-dogmatic research approaching doctrinal and jurisprudential concepts to equate the problem presented in the attempt to create a solution to the conflicts about the state monopoly of the postal service contemplated by art. 21 X of the Federal Constitution of 1988 against the principles of freedom of initiative and free competition and the consequences of postal service practices by the monopoly of ECT - Brazilian Postal and Telegraph Company and the eventual provision of the service by private initiative.pt_BR
dc.description.sponsorshipO artigo utilizar-se-a pesquisa teórico-dogmática abordando conceitos doutrinários e jurisprudenciais para equacionar o problema apresentado na tentativa de criar uma solução para os conflitos acerca do monopólio estatal do serviço Postal contemplado pelo art. 21 X da Constituição Federal de 1988 frente aos princípios da liberdade de iniciativa e livre concorrência e as consequências das práticas do serviço postal pelo monopólio da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a eventual prestação do serviço pela iniciativa privada.pt_BR
dc.subjectMonopóliopt_BR
dc.subjectCorreiospt_BR
dc.subjectServiço Postalpt_BR
dc.subjectLivre Iniciativapt_BR
dc.subjectConcorrênciapt_BR
dc.titleO DESNECESSÁRIO MONOPÓLIO DO SERVIÇO POSTAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVApt_BR
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