1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE VITORIA
  3. DIREITO
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dc.contributor.authorBINDA, Fabio Junior Costa-
dc.date.accessioned2019-07-15T12:24:58Z-
dc.date.available2019-07-15T12:24:58Z-
dc.date.issued2019-06-10-
dc.identifier.citationArtigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/1668-
dc.description.abstractThe present article has as a central objective the study of the security Measure. However, before we enter on the discussion of the institute, it is worth mentioning what would be the life imprisonment, and, if this institute is present in the national legislation. After this analysis, we set out to study the Extent of the security, based on: legislation; doctrine; jurisprudence. In the course of this review we will reach the point considered key in this article, which is, to this institute, security Measure, applies the seal to the prison of perpetual nature.pt_BR
dc.description.sponsorshipO presente artigo tem como objetivo central o estudo da Medida de segurança. Porém, antes de adentrarmos na discussão sobre o instituto, cabe mencionar o que seria a prisão perpétua, e, se este instituto esta presente na legislação nacional. Após esta analise, partimos para o estudo da Medida de segurança, tendo por base: legislação; doutrina; jurisprudência. No decorrer dessa analise chegaremos ao ponto considerado chave no presente artigo, qual seja, se a este instituto, Medida de segurança, se aplica a vedação a prisão de caráter perpétuo.pt_BR
dc.subjectMedida de segurança Prisão Perpétuapt_BR
dc.subjectinimputabilidadept_BR
dc.titleVEDAÇÃO A PRISÃO PERPÉTUA NO BRASIL, E SEU REFLEXO NA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇApt_BR
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VEDAÇÃO A PRISÃO PERPÉTUA NO BRASIL, E SEU REFLEXO NA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA..doc118.5 kBMicrosoft WordVer/Abrir
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