1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE VITORIA
  3. DIREITO
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dc.contributor.authorLIMA, Daniele Rosa-
dc.date.accessioned2019-07-15T12:51:51Z-
dc.date.available2019-07-15T12:51:51Z-
dc.date.issued2019-06-10-
dc.identifier.citationArtigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/1675-
dc.description.abstractThis scientific work in article stems from this problematic: Is the prescriptibility of the heinous crimes compatible with the national legal system? Therefore, the methodology is exploratory, through a qualitative approach, using several documents, among them national and foreign doctrinal works, academic productions, jurisprudences and national legislation. It is determined that, in heinous crimes, there is a need to overlap the fundamental rights of the victim; as well as the need of appropriate legal treatment, proportional to the seriousness of the offenses relating to limitation and, at last, of non-deficient social protection. From this point of view, it is sustained the imprescriptibility of the heinous crimes in the national legal system, being imperative the legislative modification in that direction.pt_BR
dc.description.sponsorshipEste trabalho científico na forma de artigo parte da problemática: É compatível com o ordenamento jurídico pátrio a prescritibilidade dos crimes hediondos? Nesse passo, utiliza-se da metodologia de caráter exploratório, com abordagem qualitativa, através da análise de documentos, dentre eles obras doutrinárias nacionais e estrangeiras, produções acadêmicas, jurisprudências e legislação pátria. Evidencia-se que, nos delitos hediondos, há necessidade de sobreposição dos direitos fundamentais da vítima; de tratamento jurídico adequado e proporcional à gravidade dos delitos em matéria de prescrição e, por fim, de proteção não-deficitária em relação à sociedade. Sob essa ótica, defende-se a imprescritibilidade dos crimes hediondos no direito pátrio, sendo imperiosa modificação legislativa nesse sentido.pt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectCrimes Hediondospt_BR
dc.subjectImprescritibilidadept_BR
dc.subjectPretensão Punitiva Estatalpt_BR
dc.subjectImpunidadept_BR
dc.titleO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES HEDIONDOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIOpt_BR
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