1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE VITORIA
  3. DIREITO
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dc.contributor.authorVASCONCELOS, Cinthia Patrocinio-
dc.date.accessioned2019-07-15T13:02:01Z-
dc.date.available2019-07-15T13:02:01Z-
dc.date.issued2019-06-10-
dc.identifier.citationArtigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/1678-
dc.description.abstractThe present work aims to answer the following question: Does the Military Disciplinary Regulation of the Military Police of the State of Espírito Santo violate the constitutional principles? The article analyzes constitutional guarantees and rights, directly conflicting with constitutional principles that are violated by regulatory decree No. 254-R by creating duties and sanctions in its text without having this competence. Using majority doctrine and analysis of judgments to establish the function of the constitutional principles of legality, legal reserve and freedom in a counterpoint with Regulatory Decree 254-R clearly demonstrating the unconstitutionality in the way of establishing the decree issued by the head of the state executive branch.pt_BR
dc.description.sponsorshipO presente trabalho visa responder ao seguinte questionamento: O Regulamento Disciplinar Militar da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo fere os princípios constitucionais? O artigo faz uma analise das garantias e direitos constitucionais, conflitando estes diretamente com os princípios constitucionais que são violados pelo decreto regulamentar nº 254-R ao criar deveres e sanções em seu texto sem possuir esta competência. Utilizando-se de doutrina majoritária e analise de julgados para estabelecer a função dos princípios constitucionais da legalidade, da reserva legal e da liberdade em um contraponto com o Decreto Regulamentar 254-R demonstrando de forma clara a inconstitucionalidade existente no modo de instituição do decreto expedido pelo chefe do poder executivo estadual.pt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectPrincipio da reserva legalpt_BR
dc.subjectPrincipio da legalidadept_BR
dc.subjectDecreto regulamentarpt_BR
dc.subjectCompetência legislativapt_BR
dc.title(IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTOpt_BR
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