1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE VITORIA
  3. DIREITO
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dc.contributor.authorOASKE JÚNIOR, Anderson-
dc.date.accessioned2019-07-15T17:41:57Z-
dc.date.available2019-07-15T17:41:57Z-
dc.date.issued2019-06-10-
dc.identifier.citationArtigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/1681-
dc.description.abstractThe purpose of this article is to answer the following question: Are the fundamental rights of children involved in international adoption guaranteed during the process, in particular the right to education and the right to nationality? Therefore, as a solution to the problem, this article seeks to demonstrate the lack of legal obligations exposed to the State to guarantee through its institutions the guarantee of the fundamental rights of the children involved in international adoption and the actions that it must take. Based on bibliographic research and jurisprudence, the article assesses, through the inductive method, the institute of international adoption, and how Brazilian law and the State guarantee that these minors can have their fundamental rights guaranteed, regardless of whether they become citizens of other countries.pt_BR
dc.description.sponsorshipO presente artigo objetiva responder ao seguinte questionamento: Os direitos fundamentais dos menores envolvidos na adoção internacional estão garantidos durante o processo, em especial o direito a educação e o direito a nacionalidade? Logo, como solução ao problema, o presente artigo busca demonstrar a falta de obrigações legais exposta ao Estado para garantir através de suas instituições a garantia dos direitos fundamentais dos menores envolvidos na adoção internacional e as ações que o mesmo deve tomar. O artigo, fundamentado em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, aprecia, pelo método indutivo, o instituto da adoção internacional, e como a legislação e o Estado brasileiro garantem que esses menores possam ter garantidos seus direitos fundamentais, independentemente de se tornarem cidadãos de outros países.pt_BR
dc.subjectAdoção Internacionalpt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectPrincípio da Dignidadept_BR
dc.subjectPrincipio do melhor interesse da Criançapt_BR
dc.subjectDireito a Educaçãopt_BR
dc.subjectDireito a Nacionalidadept_BR
dc.titleA MANUTENÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO MENOR NA ADOÇÃO INTERNACIONALpt_BR
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