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http://hdl.handle.net/123456789/1683| Título: | A APLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.303/2016 PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS |
| Autores: | AMM, Aline de Assis Teixeira |
| Palavras-chave: | Lei das Estatais Governança Corporativa Princípio da Razoabilidade Requisitos e Vedação para cargos de Direção e Administração |
| Data: | 10-Jun-2019 |
| Citação: | Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. |
| Resumo: | The present paper aims at answering the following question: Do the requisites required for the appointments to the positions of Management and Administration violate the principle of reasonableness when fulfilled in their totality? The article analyzes the compliance of public companies, especially those in the Basic Sanitation sector, with the innovations introduced by Law 13303/2016, specifically regarding the implementation of Corporate Governance systems, especially regarding compliance with the requirements taxes for management and administration, as a probity management tool insofar as it avoids the interference of purely political agents. Keywords: State Law; Corporate governance; Principle of Reasonability; Requirements and Fencing for positions of Direction and Administration. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1683 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| Artigo_Aplicabilidade dos requisitos e vedaçãoes trazidas pela Lei nº 13.303.2016.doc | 546 kB | Microsoft Word | Ver/Abrir |
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