1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE VITORIA
  3. DIREITO
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dc.contributor.authorOLIVEIRA, Ana Helena Bernardes de-
dc.date.accessioned2019-07-15T18:01:03Z-
dc.date.available2019-07-15T18:01:03Z-
dc.date.issued2019-06-10-
dc.identifier.citationArtigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/1686-
dc.description.abstractThis research aims to answer the following question: How to guarantee safety and information on the consumption of nanotechnology products and products that use nanotechnology? The article will analyze the "Consumer Protection Code", mainly regarding the principles of consumer vulnerability, state intervention, "good objective faith" and education and information, to explore how to ensure safety and information on consumption of nanotechnology products and products that use nanotechnology. Using legislation and bibliographies about the subject, it is found that the deficiency in the Brazilian legal system in the regulation of the use of the new technology, against to the scientific omission as to the toxicity of the products, damages the right of the consumer to have proper and clear information about the different products and services, with correct specification of quantity, technical features, composition, quality and price, as well as the risks presented. 1pt_BR
dc.description.sponsorshipO presente trabalho visa responder ao seguinte questionamento: Como garantir a segurança e a informação no consumo de produtos da nanotecnologia e produtos que utilizam a nanotecnologia? O artigo analisará o Código de Defesa do Consumidor, principalmente no que tange os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da intervenção do estado, da boa-fé objetiva e da educação e informação, para explorar como garantir a segurança e a informação no consumo de produtos da nanotecnologia e produtos que utilizam a nanotecnologia. Utilizando-se legislações e bibliografias sobre o tema verifica-se que a deficiência no ordenamento jurídico brasileiro na regulamentação da utilização da nova tecnologia, diante da omissão científica quanto a toxidade dos produtos, fere o direito do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.pt_BR
dc.subjectNanotecnologiapt_BR
dc.subjectPrincípio da Vulnerabilidade do Consumidorpt_BR
dc.subjectPrincípio da intervenção do Estadopt_BR
dc.subjectPrincípio da boa-fépt_BR
dc.subjecteducação e informaçãopt_BR
dc.titlePRODUTOS COM NANOTECNOLOGIA E A DEFESA DO CONSUMIDOR: A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORpt_BR
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