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http://hdl.handle.net/123456789/1727Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | RIBEIRO, Renan Miranda | - |
| dc.date.accessioned | 2019-07-18T12:40:38Z | - |
| dc.date.available | 2019-07-18T12:40:38Z | - |
| dc.date.issued | 2017-12-10 | - |
| dc.identifier.citation | Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1727 | - |
| dc.description.abstract | This article aims to analyze the unconstitutional precepts of regime progression and the fulfillment of the sentence in cases of heinous crimes and similar from reading from the prism of the original text Law nº 8072/90. Through a theoretical-dogmatic research, legal, doctrinal and jurisprudential references are used to approach and analyze the proposed theme. The application of the sentence and its compliance regimes presuppose respect for the principles of individualization and proportionality of the sentence applied, and these elements are expressed in the Federal Constitution. The main purpose of the progression of the regime of the sentence is to prepare the individual, in a gradual way, to return to live in society. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | O presente artigo tem como objetivo analisar os preceitos inconstitucionais da progressão de regime e o cumprimento da pena em casos de crimes hediondos e assemelhados a partir de uma leitura sob o prisma do texto original Lei nº 8072/90. Por meio de uma pesquisa teórico-dogmática, utiliza-se referencias legais, doutrinárias e jurisprudenciais para abordar e analisar o tema proposto. A aplicação da pena e seus regimes de cumprimento tem como pressupostos o respeito aos princípios da individualização e proporcionalidade da pena aplicada, e tais elementos encontram-se expressos na Constituição Federal. A progressão de regime da pena tem como principal objetivo preparar o indivíduo, de forma gradativa, para voltar a viver em sociedade. A lei de crimes hediondos, Lei nº 8072/90 foi implantado no ordenamento jurídico Brasileiro em 1990. Sua principal missão era a de dar uma resposta à sociedade brasileira em relação aos crimes bárbaros que ocorreram naquela época, punindo-os de forma mais severa. Devido ao fato de pessoas famosas e influentes terem sido vítima desses crimes, a mídia brasileira, através de seus meios de comunicação, conseguiu mover a população a pressionar os legisladores, que editaram a Lei de Crimes Hediondos. Essa lei endurecia a forma de cumprimento da pena e vedava a progressão de regime, ferindo a Constituição Brasileira. Com o passar dos anos e devido as várias demandas judiciais, as aberrações jurídicas da Lei de Crimes Hediondos foi corrigida, até chegar ao que temos atualmente. | pt_BR |
| dc.subject | Progressão de Regime | pt_BR |
| dc.subject | Proporcionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Crimes Hediondos | pt_BR |
| dc.title | PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS: ASPECTOS INCOSTITUCIONAIS DA LEI Nº 8072/90 | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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