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Título: CRITÉRIOS ADOTADOS PELO PODER JUDICIÁRIO, NO ÂMBITO DO DIREITO SUCESSÓRIO, NOS CASOS DE FAMÍLIA POLIAFETIVA: UMA LEITURA NA PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL
Autores: JOSE, Fabiano Montovani
Palavras-chave: União Poliafetiva ou Poliamor
Princípios Constitucionais
Garantias Fundamentais
Direito da Família
Direitos Sucessórios
Data: 10-Dez-2017
Citação: Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.
Resumo: The paper aims to answer the following question: With the acceptance of the possibility of poliafetivas unions or polyamor, how will the sharing of assets and rights be carried out in case of dissolution or death of one of the partners? Where the lack of regulation in the legal system and by the lecturers about this new family entity. With the historical evolution of the family, in this sense, will be approached at the beginning to understand and understand the norm, in which Family Law has undergone several changes. From this event, will be demonstrated the principles that guide the legal order regarding the poly-union with the possibility of recognition of thisrelationship or not. Soon after, the forms of conjugal relations in our legal system will be exposed, with a focus on the poly-union, especially in the dissolution or death of one of the partners in this relationship, and the sharing of assets and the death pension.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1734
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