A OPINIÃO PÚBLICA COMO LIMITE A ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

Abstract

O presente trabalho visa responder ao seguinte questionamento: qual o limite do Poder Legislativo ao alterar projeto de lei de iniciativa popular? O presente artigo faz uma análise do instituto da Iniciativa Popular à luz do princípio da soberania popular, questionando sua eficácia, da forma como é previsto no ordenamento jurídico brasileiro, em garantir os interesses do povo e apresenta uma possível solução a suas imperfeições a partir a adoção da iniciativa popular semivinculante. Analisando-se a legislação referente ao presente instituto, verificou-se que a partir do momento que o projeto de lei de iniciativa do povo é protocolizado na Câmara dos Deputados ele segue o processo legislativo ordinário, deste modo, ele se torna passível de alterações que desvirtuem sua essência, e consequentemente, deixe de atender ao interesse popular. O que se defende neste trabalho é que o povo, como titular do poder, não pode ter um projeto de sua autoria modificado por seus representantes sem o seu consentimento, caso isso ocorra tal alteração será ilegítima.