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http://hdl.handle.net/123456789/1956
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | DIAMANTINO MELO LEITE, BRUNO | - |
dc.date.accessioned | 2019-08-19T17:18:08Z | - |
dc.date.available | 2019-08-19T17:18:08Z | - |
dc.date.issued | 2019-08-30 | - |
dc.identifier.citation | Como premissa básica ora o trabalho monográfico aqui apresentado aduz sobre a incapacidade de indivíduos ao cometer crimes contra o autor da herança, que por ventura venha a suceder-lhe este. Trazendo como fundamento básico no artigo 27 do código penal, sendo o menor inimputável, e de outro lado, contradizendo a norma penal especial, o código civil de 2002 em seu artigo 1.814 que dispõe, excluídos da sucessão os herdeiros que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso ou na tentativa deste contra a pessoa de cuja sucessão se tratar. Desta forma, é apresentado ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a temática, e da controvérsia jurídica do conflito aparente entre as normas do código civil diante do código penal. Por término aponta-se a possibilidade de declarar como indigno o inimputável que atenta contra a vida e honra do autor da herança. Palavras-chave: indignidade, inimputável, herança, exclusão | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1956 | - |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.title | EXCLUSÃO SUCESSÓRIA POR INDIGNIDADE DO INCAPAZ | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Monografia Direito - Exclusão Sucessória por Indignidade do Incapaz.pdf | 512.03 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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