Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/1959| Título: | Ação civil pública e ação de improbidade administrativa, suas manifestações no sistema de jurisdição brasileiro na tutela de interesses coletivos: estudo de Caso “Cine Brasil”. |
| Autores: | PAULO RODRIGUES BRAMUSSE, JOÃO |
| Data: | 19-Ago-2019 |
| Citação: | Pesquisa desenvolvida no âmbito do Direito Constitucional, do Direito Administrativo e do Direito Civil. Pretende-se, dentre outros aspectos, traçar um olhar reflexivo sobre o conflito entre o direito de propriedade e a limitação acarretada pelo instituto do tombamento, o empoderamento que se desdobra através de uma ação civil pública e no que se confere a improbidade administrativa no caso denotado como “Cine Brasil”. O objetivo central do trabalho monográfico se fundamenta que o tombamento seja ato administrativo e vinculado ao executivo, não cabendo ao judiciário ou o legislativo, se definindo como instrumento de função social com o objetivo de garantir a proteção, a preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural, turístico, arqueológico, científico e paisagístico, em prol do coletivo e memória de uma sociedade, desde que respeitado as garantias do processo legal. Também se pretende o estudo da Ação Civil Pública como sendo ato processual, previsto na constituição brasileira no intuito de proteger os interesses da coletividade quando desrespeitada a lei. Palavras-chave: Ação civil pública. Tombamento. Direito de propriedade. Improbidade administrativa. Coletividade. Conselhos. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1959 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Monografia - João Paulo.pdf | 1.22 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.