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http://hdl.handle.net/123456789/1960| Título: | APLICABILIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/2006 EM VÍTIMAS DO SEXO MASCULINO |
| Autores: | SILVEIRA ALVARENGA GONÇALVES, KARINY |
| Data: | 19-Ago-2019 |
| Citação: | A violência contra a mulher existe há muitos séculos, mas nos últimos tempos a sociedade e o Poder Público tem demonstrado uma preocupação em mudar tal realidade. Diante disso, surge neste cenário jurídico a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) com a finalidade de garantir a segurança e proteção das mulheres em todos os espaços contra qualquer espécie de violência, e na busca constante de garantir ao gênero feminino a emancipação e autonomia. O presente estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, utilizando método dedutivo, tendo como objetivo abordar a efetividade da Lei Maria da Penha dentro do aspecto de que o homem também possa vir a se configurar vítima de violência doméstica e familiar, deste modo, mostrar a possibilidade da aplicação da Lei, no que tange as medidas protetivas, vindo a ser aplicadas por analogia. Trata-se de abordagem jurídica capaz de propiciar uma reflexão acerca da necessidade de conceder mais efetividade a normas e à Lei infraconstitucional protetiva da mulher, que é a maior vítima de violência na sociedade, bem como ao homem, quando este se configurar vítima e buscar o auxílio da justiça na busca de seu bem estar e à sua própria dignidade. Palavras-chave: Analogia “in bonam partem”; Princípio da Igualdade; Lei Maria da Penha; Violência doméstica e familiar. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1960 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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