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http://hdl.handle.net/123456789/1964
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | LORRAINE DA SILVA COSTA, JOICE | - |
dc.date.accessioned | 2019-08-19T17:37:42Z | - |
dc.date.available | 2019-08-19T17:37:42Z | - |
dc.date.issued | 2019-08-19 | - |
dc.identifier.citation | É crescente o número de famílias brasileiras que optam por ensinar seus filhos em casa ao invés de enviá-los para as escolas, apesar da interpretação vigente de que a legislação não admite esta prática de ensino. Tal fenômeno tem suscitado a ação do poder judiciário e a apresentação de projetos de lei pela sua regulamentação. Este trabalho trata-se de pesquisa acerca do ensino domiciliar como uma forma de instrução e educação de crianças em idade escolar a ser desenvolvida dentro do lar, principalmente pelos pais, tendo ênfase na busca de várias famílias pela regulamentação do ensino domiciliar no Brasil e nas garantias constitucionais que são violadas com a proibição do homeschooling, cujo embasamento se dá pelos princípios da liberdade de ensino, do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. E também será feita a análise do RE n° 888815 julgado pelo Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade ensino domiciliar. Palavras-chave: Educação domiciliar. Garantias Constitucionais. Autonomia privada. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1964 | - |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.title | VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS COM A PROIBIÇÃO DO HOMESCHOOLING NO BRASIL | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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