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16-Jun-2021
A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS (LEI Nº 11.343/06)
PEREIRA, WELITON LUIZ NUNES
10-Dez-2021
A INCONSTITUCIONALIDADE NA VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONFORME O PACOTE ANTICRIME
QUARESMA, ARTHUR MENDES DE OLIVEIRA
;
ROCHA, SILVIA REGINA GONÇALVES
10-Dez-2021
INQUÉRITO DAS FAKE NEWS INSTAURADO PELO STF: CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL?
SANTOS, ERUADES BATISTA DOS
;
CRUZ, JAYNNE APARECIDA SOUZA DA
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Autor
1
CRUZ, JAYNNE APARECIDA SOUZA DA
1
PEREIRA, WELITON LUIZ NUNES
1
QUARESMA, ARTHUR MENDES DE OLIVEIRA
1
ROCHA, SILVIA REGINA GONÇALVES
1
SANTOS, ERUADES BATISTA DOS
Assunto
1
Artigo 28 da Lei nº 11.343/06
1
Descriminalização
1
Drogas
1
Fake News
1
Inquérito 4.781/DF
1
Pacote anticrime
1
Princípios constitucionais
1
Proibição da liberdade provisória
1
Regimento Interno do STF
1
Sistema Acusatório
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