A PERCEPÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS- MG

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Um dos principais objetivos da LRF é melhorar a administração das contas públicas e aumentar a transparência dos serviços prestados aos cidadãos. O objetivo da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos aumentando a clareza na gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar. Neste seguimento, buscou-se responder o seguinte questionamento: Os contribuintes do município de Alvinópolis - MG têm percepção da extensão e reflexos da aplicação da LRF nas prestações de contas dos gestores públicos? Este artigo tem o intuito de verificar o cumprimento das regras municipais por parte do gestor público com base na aplicabilidade da Lei, verificar através da transparência com os dados disponibilizados de forma clara e objetiva. Procura-se exibir também um cenário projetado para o segundo semestre de 2019, na intenção de verificar a proporção de distribuição dos recursos recebidos pelo município. Dar transparência e prestar contas à sociedade é dever do Estado e do gestor público com ações sustentáveis para o bem-estar social.