A (IM)POSSIBILIDADE DA PRISÃO PENA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA: reflexões sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente trabalho tem como essência analisar o instituto da execução da pena e suas premissas, abordando o entendimento doutrinário e jurisprudencial da Suprema Corte, bem como a quebra de paradigma na jurisprudência pátria, em razão da decisão exarada recentemente no bojo do Habeas Corpus 126.292 que por maioria reconheceu a possibilidade da pena ser executa provisoriamente, ainda que seja cabível recurso para as instâncias superiores. Essa prisão antecipada, no entanto, é objeto de discussão entre os operadores do direito, motivo pelo qual, necessário se faz realizar uma análise crítica acerca da (im) possibilidade da prisão pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória a partir do exame de princípios constitucionais, doutrina, legislação pátria e internacional.