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http://hdl.handle.net/123456789/2607
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | WARLEY GOMES FERNANDES | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-11T14:21:53Z | - |
dc.date.available | 2020-02-11T14:21:53Z | - |
dc.date.issued | 2016-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação de Curso Direito da Faculdade Doctum de João Monlevade - Rede de Ensino Doctum, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Área de concentração: Direito das coisas Orientador: Msc.Hugo Lázaro Martins | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2607 | - |
dc.description.abstract | O objetivo desse trabalho é estudar a recente modalidade de aquisição da propriedade atraves da posse mansa e pacifica prolongada no tempo tipificada pela Lei 12.424/2011, nomeada usucapião familiar.Desta feita, serão demonstrados suas características tais quais, o curto prazo de dois anos e o abandono do lar conjugal pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro.Ressalta dizer que a lei 12.424/2011, teve como objetivo inovar o ordenamento jurídico brasileiro, revelando-se como instrumento de efetivação do direito à moradia e proteção da família. Assim, analisou se os aspectos gerais comuns a todas as modalidades de usucapião previstas no ordenamento jurídico, na qual, também encontram aplicação na referida lei. Após, passou-se ao estudo primário dos requisitos da usucapião familiar, bem como aos seus elementos materiais e processuais. Por fim, analisou se a constitucionalidade da lei no ordenamento jurídico buscando verificar os parâmetros para a interpretação e aplicação da recente usucapião familiar nos casos concretos. | pt_BR |
dc.subject | Usucapião Familiar. Abandono do lar. Ex-cônjuge. Excompanheiro. | pt_BR |
dc.title | COMPLEXIDADES ACERCA DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | ADMINISTRAÇÃO/DIREITO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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