ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: INVESTIÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.146/2015 NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO E SUA EFETIVAÇÃO DIANTE DA PROPOSTA PARA PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS.

Abstract

Em julho de 2.015 foi promulgado a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, popularmente conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essa lei foi baseada no disposto no §3º do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil e dispôs sobre o Decreto 6.949 de 2009, que incorporou ao Direito Brasileiro a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Diante deste cenário, o presente trabalho visa realizar uma análise jurídica sobre a aplicabilidade desse Estatuto em todos os ramos do direito, as alterações que ocorreram e como deverá ser o procedimento adequado na prática de nossos tribunais. Com os dispositivos expostos nessa lei, se faz necessário uma analise da viabilidade de outros institutos, tendo como exemplos o Código do Consumidor, além do Código Civil e do Código de Processo Civil. Tendo com base a preservação da dignidade humana, sem a pretensão de exaurir a problemática, mormente porque sabemos que o Direito é complexo e dinâmico e muito relativo, tentar se á aqui uma pesquisa sólida e convincente acerca do tema.